(DOC. VP 632.0395.4514.9810)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, COM RELAÇÃO AO DÉBITO MENCIONADO NOS AUTOS, BEM COMO ÓBICE À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (TEMA 1095 DO STJ) - CONTRATOS COLIGADOS (COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO) - PROBABILIDADE DO DIREITO - SÚMULA 01 DESTA CORTE - AUSENTE PROVA DO APERFEIÇOAMENTO DA GARANTIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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