(DOC. VP 632.0055.9627.6586) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das acusações de peculato e falsidade ideológica, relacionadas ao uso de veículo público para fins particulares e à alteração de dados em registro de ocorrência policial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a utilização de veículo público para fins particulares e a apropriação de verba municipal para pagamento de danos causados por acide

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