(DOC. VP 631.9074.9986.2917)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RESERVA DE VAGA - POSSIBILIDADE - DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora, a fim de determinar a reserva de vaga em processo seletivo público. 2. Irresignação da PETROBRAS. Alegação de que a autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência - PCD. Descabimento. 3. Monoparesia do membro inferior esquerdo. Relatório de médico particular, laudo elaborado pelo IMESC, atestado expedido pela empresa

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