(DOC. VP 631.8298.3472.8708)

TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. O

paradigma vinculante advindo do julgamento do ARE 843.989 -tema 1.199 do STF-, reconheceu a retroatividade de partes das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, alterações que resultam na falta de amparo legal para a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. Reconsidera-se do julgado, ajustando-se o acórdão à tese de repercussão geral fixada pelo STF

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