(DOC. VP 631.7255.3159.1889)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação monitória visando a cobrança de saldo remanescente de cédulas de crédito bancário após a alienação de bens dados em garantia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação monitória, considerando a ausência de discussão sobre a garantia fiduciária. III. Razões de Decidir 3. A competência é determinada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do Regimento Interno do

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