(DOC. VP 631.7020.7666.5076)

TJSP. *Revisional - Empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação dos descontos mensais a 35% de seus vencimentos líquidos e declaração de venda casada quanto ao seguro prestamista - R. sentença de improcedência - Reconhecimento de julgamento citra petita - Anulação do r. decisum monocrático - Aplicação do art. 1013, § 3º, II, do CPC - Observância ao disposto na Lei 10.820/2003 - Limitação a 35% do rendimento líquido da autora que é de rigor - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. 1639320/SP/STJ (Tema 972) - Restituição que deverá ser feita de forma simples - Recurso provido.

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