(DOC. VP 631.6509.0275.6317)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Integralização de imóveis no capital social da empresa - Imunidade Tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Sentença que denegou a segurança - Apelante exerce atividade imobiliária de forma preponderante - Exceção à imunidade tributária prevista constitucionalmente - Não aplicação do Tema 796 do STF - Sentença mantida - Recurso não provido

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