(DOC. VP 631.4730.2654.7157) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. APURAÇÃO DE CONSUMO ABAIXO DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação proposta por consumidora, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), determinando a restituição em dobro dos valores cobrados e condenando ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão se resume a verificação da legalidade da lavratura do TOI, bem como da possibilidade de cobrança de recuperação de consumo. 3. Constatado, com base em regi

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