(DOC. VP 631.4510.0833.7827) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPEDIMENTO. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E O DE CUJUS. COPROPRIEDADE COM TERCEIROS ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.831, O CÔNJUGE OU O COMPANHEIRO SOBREVIVENTE TEM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO A SER INVENTARIADO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS E DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE O BEM. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE TAL DIREITO NÃO SE APLICA A IMÓVEIS QUE NÃO ERAM EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA FALECIDA NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. NO CASO EM EXAME, EMBORA O BEM, QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA DO CASAL, SEJA O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL A SER INVENTARIADO, A COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. AFASTAMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA QUE, NO CASO, NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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