(DOC. VP 631.3792.4826.8671) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPRIA. PESSOA DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA, EPILEPSIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Caxias do Sul contra sentença que julgou procedente ação, condenando o ente público ao fornecimento contínuo de Equoterapia em razão de diagnóstico de Encefalopatia Crônica, Epilepsia e Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença foi fundamentada na necessidade de tratamento multidisciplinar garantido pela legislação constitucional e infraconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss

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