(DOC. VP 631.3396.8181.7288)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão, alegando abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária e a consequente descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há supressão de instância pela análise de cláusulas contratuais em sede recursal; e (ii) definir se a ausência de relação consumerista afasta a alegação de abusividade no c

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