(DOC. VP 631.0112.1923.6212)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL E art. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. NO CASO, OS DELITOS FORAM, EM TESE, PERPETRADOS CONTRA A VÍTIMA PELA PRIMEIRA INTERESSADA, SUA EX COMPANHEIRA, E PELO SEGUNDO INTERESSADO, EX COMPANHEIRO DA PRIMEIRA ACUSADA. RESTA CLARO QUE OS FATOS EM ANÁLISE NOS AUTOS PRINCIPAIS FORAM MOTIVADOS PELO GÊNERO, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FEMININA, DE VULNERABILIDADE E DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA, O QUE CONFIRMA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE.

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