(DOC. VP 630.8430.1124.8024) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MÉRITO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos/RS, que julgou procedente a denúncia, condenando o réu nas sanções do art. 129, §9º c/c 61, II, “f”, do CP, a pena carcerária de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com substituição por sursis pelo prazo de 02 anos, e fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 à vítima.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote