(DOC. VP 630.5140.2069.9724)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Decisão que manteve a constrição apenas de saldo em conta corrente - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência do devedor - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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