(DOC. VP 630.4355.9559.1372)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros de credores falecidos contra decisão que deferiu a sua habilitação na demanda, mas condicionou o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha, e rejeitou pedido de revisão de pensão por morte de litisconsorte falecida. II. Questão em Discussão: 1. (i) A possibilidade de habilitação direta dos herdeiros na demanda sem a necessidade de inventário ou arrolamento de bens. (ii) A possibilidade de r

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