(DOC. VP 630.4114.2676.2118)

TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária c/c Anulação de Débito Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido liminar, pelo qual pleiteada a suspensão de exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos aptos a conduzir a um juízo positivo de provimento do recurso. Alegação de incorporação direta. Não comprovação acerca da existência de mão-de-obra própria apta a desenvolver a obra, considerando-se a terceirização de parte dos serviços necessários à construção do empreendimento. Decisão mantida. Recurso não provido

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