(DOC. VP 630.3786.2891.7057)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO. AGRAVADO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. DESCABIDA A LIMITAÇÃO DE ORDEM FORMAL. ROL TAXATIVO EXCEPCIONADO. CABE AO MÉDICO DO PACIENTE DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA. VERBETES 211 E 340 DO TJRJ. RESOLUÇÃO 541 DA ANS. REVOGAÇÃO DOS LIMITES DE COBERTURA DE QUATRO CATEGORIAS PROFISSIONAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº. 339 DESTA CORTE. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO QUANTO ÀS SESSÕES DE MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE. TERAPIAS NÃO ABRANGIDAS PELA ATUAÇÃO E FINALIDADE ESTATUTÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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