(DOC. VP 630.3676.4345.3796) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. NÃO SE IDENTIFICANDO NO PACTUADO CONVENÇÃO EXPRESSA ACERCA (1) DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA MEAÇÃO E (2) DA FORMA DE ADIMPLEMENTO, PREJUDICADA A EXIGIBILIDADE COMO ELEMENTO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO, TANTO QUE NÃO HOMOLOGADO NO PONTO O AJUSTADO, NÃO SE PODENDO PRESUMIR SER A DATA DA AUDIÊNCIA MARCO INICIAL DA INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEFINIU PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO VINCULADO APENAS À MEAÇÃO. A PARTE AUTORA/AGRAVANTE NÃO TROUXE FATO SUPERVENIENTE OU PROVA NOVA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTINDO, PORTANTO, MOTIVO PARA NÃO SE DEFINIR PELA MANUTENÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÕES DE DECIDIR, O QUE, EM ABSOLUTO, REPRESENTA DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.

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