(DOC. VP 630.2040.9531.1407)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (CREDCESTA). TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PLÁSTICO UTILIZADO PARA COMPRAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

A hipótese é de ação declaratória de nulidade do contrato de cartão de benefícios consignado 502201073094 com pedido indenizatório e restituição em dobro. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 2. Relação de consumo que, todavia, não exime o autor de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Súmula 330/TJERJ. 3. Analisando-se os autos, constata-se que as partes firmaram contrato de «cartão de benefícios consignado CREDCESTA". Ademais, a a

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