(DOC. VP 630.1526.0222.5864)

TJSP. ACIDENTÁRIA -

Garçom e entregador de pedidos com motocicleta - Acidente «in itinere» - Lesões no membro inferior direito - Julgamento «ultra petita» no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a par

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