(DOC. VP 630.1437.0461.8673) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA GARANTIA CONTRATUAL E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.Havendo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de manutenção da parte autora na posse do bem objeto da garantia contratual e de vedação de inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito. Tutela antecipatória condicionada ao depósito judicial das prestações recalculadas. Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento da ordem judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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