(DOC. VP 630.0153.1644.0079)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu ao qual adere o recurso do autor - Demandante que nega a contratação e impugna a assinatura aposta no contrato - Banco-réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II, e 429 do CPC - Incidência da Súmula 479 do C.

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