(DOC. VP 629.4522.4325.1372) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.   RECURSO DEFENSIVO ADSTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À RÉ K.P.D.A. CABIMENTO.  PENA MINORADA. 

Tocante à pena-base, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, o art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza maior severidade na fixação do quantum de pena, dependendo do tipo ou da quantidade de estupefaciente que é traficado, diante da imperiosa necessidade de repressão ao nefasto comércio, ainda que as outras circunstâncias previstas no CP, art. 59 favoreçam o réu. Não obstante a julgadora tenha postergado a apreciação da quantidade de entorpecentes para a terceira fase da co

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