(DOC. VP 629.4150.7365.2344)

TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Monitória. Compra e Venda de Climatizadores Evaporativos. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: valor penhorado em conta bancária da devedora. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial 1.340.120/SP/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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