(DOC. VP 629.1852.0640.8776)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de dano moral formulados pelo autor contra a ré. O autor alega desconhecimento do débito e ausência de notificação sobre a cessão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativação do nome do autor e a existência de dano moral decorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ré comprovou a origem do débito e a cessão de crédito, ap

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