(DOC. VP 629.1387.5381.8114)

TJSP. Apelação Cível - Servidores Municipais - Pretensão ao reconhecimento de direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio durante determinado período de hiato no pagamento, de forma injustificada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Competência da Justiça Comum Fazendária, tendo em vista o regime estatutário a que submetidos os servidores no período pleiteado - No mérito, perícia judicial despicienda - Reconhecimento da Municipalidade quanto às características próprias ao pagamento do adicional de insalubridade, já que o realizava antes da interrupção imotivada e retomou o seu pagamento em maio/2022, também de forma administrativa - Observações quanto ao método de liquidação do crédito que não influem no cenário de sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido

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