(DOC. VP 628.9949.0113.2520) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACADEMIA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. UMA SENTENÇA É EXTRA PETITA QUANDO O JUIZ JULGA QUESTÃO DISTINTA DA QUE FOI PROPOSTA, DEIXANDO DE OBSERVAR A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO, CONFORME APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, DEVENDO A CONTROVÉRSIA SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  3. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL O PEDI

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