(DOC. VP 628.9563.1447.4064)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Cumprimento de sentença. 1. Pretensão à aplicação da multa cominatória. Inexigibilidade, no caso. Execução da obrigação com bloqueio de verbas públicas. 2. É devida a verba honorária à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula, segundo Tema 1002 do STF, de repercussão geral. Recurso parcialmente provido

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