(DOC. VP 628.7415.7999.3885) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DO MENOR DE IDADE. DANOS MATERIAIS. AVARIA EM BAGAGEM TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA MALA. EXCLUSÃO DOS ITENS CUJA PROPRIEDADE E DANOS NÃO FORAM DEMONSTRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento de R$ 9.192,05 a título de danos materiais decorrentes de avaria em bagagem e de itens da viagem.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) impede o reconhecimento da falha na prestação do serviço; (ii) analisar a comprovação dos danos materiais relativos aos

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