(DOC. VP 628.7363.8065.0425) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte embargante em face da sentença que julgou improcendentes os embargos à execução fiscal opostos. II. Questão em discussão Consiste em apurar a legitimidade da embargante/executada para responder pelo crédito tributário decorrente de IPVA cobrado pelo Estado do Rio Grande do Sul. III. Razões de decidir 1) Considerando tratar-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendante mantém a propriedade do veículo até a

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