(DOC. VP 628.5463.3250.7632)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. I.

Preliminar de ilegitimidade passiva 1. As empresas associadas para a prestação do serviço respondem, solidariamente, pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC). II. Caso em exame 2. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para declaração de inexistência de débito e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de descont

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