(DOC. VP 628.2158.1741.3124)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ORDEM DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO -

cancelamento da distribuição - hipótese que dispensa o recolhimento de qualquer valor a título de custas - dispensa que abrange também o preparo recursal. Resultado: apelo provido

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