(DOC. VP 628.1313.5051.4288) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora buscando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, a devolução em dobro das quantias descontadas, bem como a reparação por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido. 3. Recurso interposto por ambas as partes. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) se a contratação foi realizada por meio fraudulento ou regularmente; ii) a po

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