(DOC. VP 628.0902.0624.5120) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. MÁ GESTÃO DO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.   O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. ​Hipótese em que a parte autora tomou ciência do alegado desfalque na conta individua

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