(DOC. VP 628.0729.5879.6652) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS MANTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA.

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com indenizatória por danos morais, na qual se insurge a parte autora contra o registro negativo existente em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada improcedente na origem. 2) Preliminar de Litigância de Má-fé - Rejeita a preliminar arguida pela parte ré nas contrarrazões, visto que não configurada litigância por má-fé, porquanto não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Có

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