(DOC. VP 628.0409.8665.1807)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou o autor, questionando: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de registro; (d) tarifa de avaliação do bem. Apelou o réu, questionando: (i) contratação do seguro prestamista; (ii) repetição do indébito. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No cas

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