(DOC. VP 627.7626.1428.1372) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público denunciou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06) e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV).1.2. O réu foi condenado às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 260 dias-multa.1.3. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a nulidade da abordagem policial, a absolvição do tráfico de entorpecentes por insuficiênci

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