(DOC. VP 627.2611.4392.5418) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA Lei Complementar 191/2022. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE OSÓRIO contra sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidor público municipal da área da saúde, ao restabelecimento da contagem de tempo de serviço no período de 27/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, avanços e licença-prêmio. O município alega que a autora não comprovou atuação na linha de frente contra a pandemia, e que a alteração legislat

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