(DOC. VP 627.1014.6501.6246)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI/2014. ADESÃO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. RESSALVA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUANTO A RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. INEFICÁCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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