(DOC. VP 626.6730.0951.8137) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS TERMOS PACTUADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA, MANTENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA E PLEITEOU SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS​. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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