(DOC. VP 626.6389.2282.1825)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Motorista de aplicativo - Conta desativada - Existência de processo criminal contra a autora na base de dados do TJSP na oportunidade de desativação da sua conta de usuário - Direito da plataforma de zelar pela confiabilidade dos serviços que presta - Previsão contratual - Violação aos termos de uso do aplicativo - Exercício regular do direito - Improcedência decretada - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote