(DOC. VP 626.5384.7004.8607) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. 

I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da parte executada, no montante total de R$ 34.743,32, por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. O crédito executado supera os R$ 407 mil, correspondendo os valores bloqueados a menos de 10% da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de preclusão da impugnação à penhora; II. P

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