(DOC. VP 626.5293.5281.8565) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela empresa autora em face da instituição financeira ré. Sentença que condenou a parte ré a desbloquear a conta corrente da parte autora e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte ré alegando preliminar de coisa julgada e, no mérito, inexistência de falha na prestação de

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