(DOC. VP 626.5150.4378.0702) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. Nos termos do caput da Lei 12.153/2009, art. 2º, "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos», o que, no caso, confirma a competência da Justiça Comum. 2. Gratificação de insalubridade que não é devida na vigência da LC-RS 15.450/2020, que afastou o pagamento do adicional de insalubr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote