(DOC. VP 626.4977.3529.8555)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor alega que seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes após o pagamento de dívida, impedindo a obtenção de financiamento imobiliário. A dívida, no valor de R$ 100,00, foi paga em 13/10/2023, mas a restrição só foi removida em 27/10/2023. O autor pleiteia indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a permanência do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por dez dias úteis

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