(DOC. VP 626.0302.4423.9672) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EM RELAÇÃO A CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS QUE VENHAM A SER DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. CABIMENTO. 

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL PERMITE A PENHORA SOBRE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.  A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS QUE O AGRAVANTE VENHA A POSSUIR NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 5001835-32.2023.8.21.0143. NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR QUE OS CRÉDITOS PENHORADOS COMPROMETERIAM A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, JÁ QUE OS VALORES PRETÉRITOS PERDEM A SUA NATUREZA

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