(DOC. VP 625.9856.3067.9394) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA CIENTÍFICA. EFEITO SUSPENSIVO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. O agravante alegou ilegitimidade para fornecimento da medicação requerida, uma vez que o medicamento não consta na lista do sistema público de saúde, e questionou o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para reforma da decisão. II. QUEST�

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