(DOC. VP 625.9068.0336.4989)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revisão de cláusulas contratuais - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Questão acerca do método de amortização da dívida que não foi devolvida a esta Instância Recursal - Pretensão de limitação da taxa de juros à média de mercado - Inovação recursal - Pleito inicial que se direcionava para a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano - Questão já definida na origem - Capitalização de juros - Matéria já assentada por meio da súmula 539, do STJ - Consumido

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