(DOC. VP 625.5125.3779.9559)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à ilegalidade dos percentuais de reajustes anuais e por faixa etária (59 anos) aplicados no contrato coletivo empresarial avençado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ). 4. Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida

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