(DOC. VP 625.3774.7044.7516) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO AVALIADO PELA CONITEC. TEMA 1.234 DO STF.  ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada, pleiteando o fornecimento de medicamento Divalproato de sódio 500mg (Divalcon) pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Dom Pedro de Alcântara/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgênci

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